Termos de Serviço — A&A Assessor de Investimentos

Data de vigência: Maio 2026 | Última atualização: 15 de maio de 2026

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao site da A&A Assessoria de Investimentos Ltda. ("A&A", "nós", "nosso" ou "conosco"), inscrita no CNPJ sob o n. 10.333.695/0001-87, com sede na Rua Pinheiro Machado, 1565, sala B, Centro, Taquara/RS — CEP 95600-026, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como Agente Autônomo de Investimentos e vinculada ao BTG Pactual S/A.

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre você ("Cliente", "Usuário" ou "você") e a A&A, estabelecendo as condições gerais para o acesso e uso do site aeaai-fn.it.com, de seus conteúdos, ferramentas e, quando aplicável, da prestação dos serviços de assessoria de investimentos contratados. Ao acessar nosso site, navegar por suas páginas, preencher formulários de contato ou contratar qualquer um de nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não utilize nosso site nem contrate nossos serviços. O uso continuado do site após a publicação de eventuais alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Recomendamos que você leia atentamente este documento e, em caso de dúvidas, entre em contato conosco antes de utilizar nossos serviços.

Estes Termos complementam e devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade, nossa Política de Privacidade de Cookies e nossa Política de Reembolso, que integram este acordo para todos os fins legais.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo listados terão os significados que lhes são atribuídos nesta cláusula, salvo se o contexto expressamente indicar de forma diversa:

Assessor de Investimentos: Pessoa jurídica registrada na CVM na categoria de Agente Autônomo de Investimentos, nos termos da Resolução CVM n. 178, autorizada a prospectar clientes, receber ordens e prestar orientação sobre investimentos, atuando como preposto do BTG Pactual S/A.
A&A: A&A Assessoria de Investimentos Ltda., CNPJ 10.333.695/0001-87.
BTG Pactual: BTG Pactual S/A, banco de investimento e corretora, instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil à qual a A&A é vinculada como agente autônomo.
Cliente ou Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa o site, utiliza os serviços da A&A ou mantém relacionamento contratual com a A&A para assessoria de investimentos.
CVM: Comissão de Valores Mobiliários, autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil.
Plataforma: O site aeaai-fn.it.com, incluindo todas as suas páginas, conteúdos, ferramentas e funcionalidades.
Serviços: Os serviços de assessoria de investimentos prestados pela A&A, incluindo análise de perfil, recomendações de alocação, acompanhamento de carteira e demais atividades definidas na Cláusula 5.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018).
CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
PLD/FTP: Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, nos termos da Lei n. 9.613/1998 e regulamentações do Banco Central do Brasil.
Resolução CVM 178: Resolução da CVM que dispõe sobre a atividade de assessoria de investimentos, consolidando as regras aplicáveis aos agentes autônomos e às pessoas jurídicas a eles equiparadas.

3. Uso dos Serviços

O acesso e a utilização do site e dos serviços da A&A estão condicionados à observância das seguintes condições gerais:

Elegibilidade: Para utilizar nossos serviços, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou legalmente capaz, nos termos do Código Civil brasileiro, e estar em pleno gozo de sua capacidade civil para contratar. Pessoas jurídicas devem estar regularmente constituídas e representadas por seus administradores legais.
Finalidade: Você concorda em utilizar o site e os serviços exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, com as regulamentações da CVM e do Banco Central, e com estes Termos. É vedada a utilização do site para qualquer atividade fraudulenta, enganosa, abusiva ou que viole direitos de terceiros.
Restrições de Uso: Você não poderá: (a) reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou exibir publicamente qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e expressa da A&A; (b) utilizar robôs, spiders, scrapers ou qualquer outro meio automatizado para acessar ou coletar dados do site; (c) interferir ou tentar interferir no funcionamento do site, incluindo a introdução de vírus, malware ou qualquer código malicioso; (d) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do site ou de seus sistemas subjacentes; (e) utilizar o site para enviar spam, correntes ou qualquer forma de comunicação não solicitada.
Comunicações: Ao fornecer seus dados de contato, você autoriza a A&A a enviar comunicações relacionadas aos serviços contratados, incluindo relatórios de acompanhamento, recomendações de investimento, atualizações regulatórias e comunicados institucionais. Você poderá cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, mas continuará recebendo comunicações essenciais relacionadas à prestação dos serviços.
Disponibilidade: A A&A empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter o site acessível e operacional. No entanto, não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de manutenções programadas, falhas técnicas além de nosso controle razoável, eventos de força maior ou ações de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura de internet e serviços de hospedagem.
Modificações: A A&A reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade do site, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a qualquer indenização ou compensação ao usuário.

4. Cadastro e Conta do Usuário

Para a contratação efetiva dos serviços de assessoria de investimentos, será necessária a abertura de conta junto ao BTG Pactual S/A, instituição financeira na qual a A&A atua como preposto. O processo de cadastro observará as seguintes etapas e condições:

Criação do Cadastro: O cliente deverá preencher os formulários de abertura de conta disponibilizados pela plataforma do BTG Pactual, fornecendo informações pessoais, financeiras e patrimoniais completas, verídicas e atualizadas. A A&A auxiliará o cliente nesse processo, orientando sobre os documentos necessários e os requisitos regulatórios aplicáveis.
Verificação de Identidade: Em conformidade com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998) e com as regulamentações do Banco Central e da CVM, o cliente deverá fornecer documentos de identificação, comprovante de residência, comprovante de renda e, quando solicitado, informações adicionais para verificação de identidade e origem dos recursos. A A&A e o BTG Pactual reservam-se o direito de recusar a abertura de conta caso os documentos não sejam considerados satisfatórios.
Login e Senha: O acesso à plataforma do BTG Pactual será protegido por credenciais individuais (login e senha) de uso pessoal e intransferível. O cliente é o único responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais, comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros e a notificar imediatamente a A&A e o BTG Pactual em caso de perda, roubo ou acesso não autorizado.
Obrigações de Segurança: O cliente compromete-se a: (a) utilizar senhas fortes e alterá-las periodicamente; (b) manter seus dados de contato sempre atualizados para recebimento de alertas de segurança; (c) encerrar a sessão ao final de cada acesso; (d) não acessar sua conta a partir de dispositivos ou redes não confiáveis; (e) comunicar imediatamente qualquer atividade suspeita em sua conta.
Responsabilidade por Uso Não Autorizado: A A&A e o BTG Pactual não serão responsabilizados por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da conta do cliente, salvo se comprovadamente decorrentes de falha de segurança imputável a uma das partes. É dever do cliente comunicar imediatamente qualquer indício de uso indevido de sua conta.
Informações Desatualizadas ou Falsas: O cliente é responsável pela veracidade e precisão de todas as informações fornecidas. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar na recusa, suspensão ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, incluindo a comunicação às autoridades competentes.

5. Serviços de Assessoria de Investimentos

A A&A presta serviços de assessoria de investimentos nos termos da Resolução CVM n. 178 e demais regulamentações aplicáveis. O escopo, as limitações e as condições específicas da assessoria são descritas a seguir:

5.1 Escopo dos Serviços

Os serviços de assessoria de investimentos prestados pela A&A incluem, sem caráter exaustivo: (a) prospecção de clientes para o BTG Pactual S/A; (b) recepção e transmissão de ordens de investimento; (c) orientação sobre produtos de investimento disponíveis na plataforma do BTG Pactual, incluindo renda fixa, renda variável, fundos de investimento, previdência privada, investimentos no exterior e derivativos; (d) análise de perfil de investidor (suitability); (e) elaboração de relatórios de alocação e recomendações de carteira; (f) acompanhamento periódico da carteira de investimentos; e (g) prestação de informações sobre o mercado financeiro e perspectivas econômicas.

5.2 Conformidade com a Resolução CVM 178

A atuação da A&A como assessor de investimentos é integralmente regida pela Resolução CVM n. 178, que estabelece: (a) a obrigatoriedade de registro na CVM como pessoa jurídica equiparada a agente autônomo de investimentos; (b) a necessidade de vínculo contratual com uma instituição intermediária autorizada, no caso o BTG Pactual S/A; (c) as vedações aplicáveis à atividade, incluindo a proibição de gerir discricionariamente recursos de terceiros; (d) os requisitos de qualificação técnica e idoneidade dos sócios e colaboradores; e (e) as regras de conduta e transparência na relação com os clientes.

5.3 Assessor vs. Gestor de Recursos

É fundamental que o cliente compreenda a distinção entre assessoria de investimentos e gestão discricionária de recursos. O assessor de investimentos: (a) não possui poderes discricionários para decidir sobre a aplicação dos recursos do cliente sem sua prévia e expressa autorização; (b) atua mediante ordens e autorizações específicas do cliente para cada operação; (c) oferece recomendações e orientações, cabendo exclusivamente ao cliente a decisão final de investir ou não. O gestor de recursos, por outro lado, possui mandato para tomar decisões de investimento em nome do cliente dentro dos limites estabelecidos no contrato de gestão. Na A&A, todas as operações dependem de autorização prévia e expressa do cliente, respeitando rigorosamente os limites legais e regulatórios da atividade de assessoria.

5.4 Preposto do BTG Pactual

A A&A atua como preposto do BTG Pactual S/A, nos termos do art. 1.178 do Código Civil Brasileiro e das regulamentações da CVM. Isso significa que: (a) a A&A opera sob a estrutura e supervisão do BTG Pactual, que responde objetivamente pelos atos de seus prepostos; (b) o BTG Pactual é a instituição responsável pela custódia dos ativos, execução das ordens e liquidação das operações; (c) os relatórios de negociação e extratos de posição são fornecidos pelo BTG Pactual; (d) a relação contratual entre o cliente e o BTG Pactual é regida por contrato próprio de abertura de conta e prestação de serviços, independente deste Termo.

5.5 Autorização do Cliente

Toda e qualquer operação realizada no âmbito da assessoria de investimentos depende de autorização prévia, expressa e específica do cliente. A autorização poderá ser manifestada por escrito, por meio eletrônico (incluindo e-mail, aplicativo de mensagens ou plataforma digital) ou por telefone, com posterior confirmação por escrito. O cliente reconhece que: (a) é o único responsável pelas decisões de investimento; (b) a A&A não garante rentabilidade mínima ou ausência de perdas; (c) as recomendações são baseadas nas informações fornecidas pelo cliente e nas condições de mercado vigentes no momento da recomendação. A A&A manterá registro de todas as recomendações e autorizações concedidas, conforme exigido pela regulamentação aplicável.

6. Produtos e Riscos

A A&A recomenda uma gama diversificada de produtos de investimento disponíveis na plataforma do BTG Pactual. O cliente deve estar ciente dos seguintes riscos inerentes a qualquer operação no mercado financeiro:

6.1 Todos os Investimentos Envolvem Risco

Não existem investimentos sem risco. Mesmo os produtos classificados como conservadores (como títulos públicos federais e CDBs) estão sujeitos a riscos, incluindo risco de crédito, risco de mercado, risco de liquidez e risco sistêmico. O cliente deve estar preparado para aceitar oscilações no valor de seus investimentos e compreender que a proteção do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) aplica-se apenas a determinados produtos e dentro de limites específicos.

6.2 Rentabilidade Passada não é Garantia de Resultados Futuros

A rentabilidade obtida em investimentos anteriores não constitui garantia de que os mesmos resultados se repetirão no futuro. O desempenho histórico de um ativo, fundo ou estratégia de investimento não assegura rentabilidade futura. Qualquer projeção ou simulação apresentada tem caráter meramente ilustrativo e não deve ser interpretada como promessa ou garantia de resultados. O cliente deve basear suas decisões de investimento em sua própria análise e em informações atualizadas sobre o mercado.

6.3 Derivativos e Alavancagem

Operações com derivativos (contratos futuros, opções, swaps e termos) envolvem riscos elevados e podem resultar em perdas superiores ao capital inicialmente investido. A alavancagem inerente a esses instrumentos pode amplificar tanto ganhos quanto perdas. O cliente deve ter plena compreensão do funcionamento desses instrumentos e de seus riscos antes de autorizar qualquer operação com derivativos. A A&A somente recomendará operações com derivativos para clientes cujo perfil de investimento seja compatível com esse nível de risco, após suitability adequado.

6.4 Renda Fixa não é Livre de Risco

Embora os investimentos de renda fixa sejam geralmente considerados menos voláteis que a renda variável, eles não são isentos de risco. Os principais riscos incluem: (a) risco de crédito do emissor, inclusive a possibilidade de calote; (b) risco de mercado, decorrente da variação das taxas de juros que impacta o valor de mercado dos títulos; (c) risco de liquidez, especialmente em títulos com baixa negociação secundária ou com prazos longos; (d) risco de marcação a mercado, que pode gerar perdas contábeis temporárias em caso de resgate antecipado; e (e) risco de reinvestimento, relacionado à dificuldade de obter taxas equivalentes ao reinvestir recursos de títulos vencidos.

6.5 Risco de Liquidez

Alguns investimentos podem apresentar liquidez restrita, ou seja, dificuldade de serem vendidos ou resgatados antes de seu vencimento sem perda significativa de valor. Isso é particularmente relevante para: (a) fundos de investimento fechados; (b) fundos imobiliários com baixa negociação em bolsa; (c) títulos de crédito privado com prazo longo; (d) investimentos no exterior com restrições de remessa; e (e)classes de ativos com mercado secundário reduzido. O cliente deve considerar seu horizonte de investimento e sua necessidade de liquidez ao escolher os produtos.

6.6 Risco Cambial e Investimentos no Exterior

Investimentos denominados em moeda estrangeira ou realizados no exterior estão sujeitos ao risco cambial, ou seja, à variação da taxa de câmbio entre o Real e a moeda estrangeira. Essa variação pode impactar positiva ou negativamente o valor dos investimentos. Adicionalmente, investimentos no exterior estão sujeitos às condições econômicas, políticas e regulatórias dos países onde os ativos estão localizados, bem como a riscos geopolíticos globais.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao site, ao conteúdo, às ferramentas e aos materiais produzidos pela A&A são de titularidade exclusiva da A&A Assessoria de Investimentos Ltda. ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável.

Conteúdo do Site: Todo o conteúdo disponível no site aeaai-fn.it.com, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, ilustrações, vídeos, áudios, softwares e layout, é propriedade da A&A ou utilizado mediante licença e não pode ser reproduzido, distribuído, transmitido, exibido, publicado ou criado como obra derivada sem autorização prévia e expressa por escrito da A&A.
Relatórios e Análises: Os relatórios de análise, recomendações de investimento, estudos setoriais e demais materiais produzidos pela equipe técnica da A&A são protegidos por direitos autorais e destinam-se exclusivamente ao uso dos clientes contratados. A reprodução, redistribuição ou compartilhamento desses materiais com terceiros não autorizados é expressamente proibida.
Marca e Identidade Visual: O nome "A&A Assessor de Investimentos", o logotipo da A&A e todos os elementos de identidade visual são marcas registradas ou em processo de registro. O uso não autorizado desses elementos é vedado, incluindo em materiais promocionais, sites, redes sociais ou qualquer outro meio sem prévia autorização por escrito.
Softwares e Ferramentas: Quaisquer softwares, aplicativos, calculadoras ou ferramentas interativas disponibilizadas no site são licenciados para uso pessoal e intransferível do cliente, sendo vedada sua comercialização, sublicenciamento, distribuição ou modificação.
Notificação de Violação: Caso você identifique qualquer uso não autorizado de nossa propriedade intelectual, solicitamos que nos notifique imediatamente pelo e-mail info@aeaai-fn.it.com para que possamos adotar as medidas legais cabíveis.

8. Conteúdo e Dados do Usuário

Ao utilizar nosso site e serviços, você poderá fornecer informações, dados e conteúdos ("Dados do Usuário"). A A&A trata esses dados com responsabilidade e em conformidade com a LGPD, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Titularidade: Você mantém todos os direitos de titularidade sobre os Dados do Usuário que nos fornecer. A A&A não reivindica propriedade sobre suas informações pessoais, financeiras ou patrimoniais.
Licença de Uso: Ao fornecer Dados do Usuário, você concede à A&A uma licença não exclusiva, gratuita, pelo período de vigência do contrato, para utilizar, armazenar, processar e compartilhar tais dados exclusivamente para os fins de: (a) prestação dos serviços de assessoria contratados; (b) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (c) melhoria dos serviços; e (d) comunicações relacionadas ao relacionamento contratual.
Precisão dos Dados: Você é o único responsável pela precisão, veracidade e atualização dos Dados do Usuário fornecidos. Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas podem impactar a qualidade dos serviços prestados e a conformidade regulatória.
Compartilhamento com BTG Pactual: Como parte da prestação dos serviços, a A&A compartilhará com o BTG Pactual S/A os dados do cliente necessários para: abertura e manutenção da conta, execução de ordens, cumprimento de obrigações de PLD/FTP, suitability e demais exigências regulatórias. O tratamento desses dados pelo BTG Pactual será regido pelo contrato de abertura de conta e pela política de privacidade do banco.
Retenção: A A&A reterá os Dados do Usuário pelo período necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis, conforme prazos definidos pela CVM, Banco Central e demais órgãos reguladores. Após o término do prazo de retenção, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura.

9. Isenções e Garantias

Os serviços da A&A são prestados com base no estado da arte do mercado financeiro e nas melhores práticas de assessoria de investimentos. No entanto, as seguintes isenções e limitações de garantias se aplicam:

Serviços "Como Estão": O site e os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is") e "conforme disponíveis" ("as available"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação de direitos ou precisão do conteúdo.
Ausência de Garantia de Resultados: A A&A não garante rentabilidade específica, retorno mínimo, ausência de perdas ou atingimento de objetivos financeiros dos clientes. As recomendações são baseadas em análises técnicas e de mercado, mas estão sujeitas a eventos imprevisíveis que podem impactar negativamente os resultados.
Condições de Mercado: A A&A não se responsabiliza por flutuações de mercado, mudanças nas condições econômicas, políticas, regulatórias ou sociais que possam afetar o valor dos investimentos dos clientes. O mercado financeiro é inerentemente volátil e sujeito a riscos sistêmicos que fogem ao controle da A&A.
Conteúdo de Terceiros: O site pode conter links para sites de terceiros, incluindo o BTG Pactual, órgãos reguladores (CVM, Bacen) e provedores de conteúdo de mercado. A A&A não endossa, garante ou se responsabiliza pelo conteúdo, precisão, disponibilidade ou práticas de privacidade desses sites de terceiros. O acesso a esses links é de sua exclusiva responsabilidade.
Informações de Terceiros: As informações e análises publicadas podem incorporar dados de fontes consideradas confiáveis, mas a A&A não garante a precisão, completude ou atualidade dessas informações. As opiniões expressas refletem o entendimento da equipe da A&A na data de sua publicação e podem ser alteradas sem aviso prévio.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da A&A nos termos destes Termos será limitada nos seguintes termos:

Limitação Geral: Em nenhuma hipótese a A&A será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de oportunidades de investimento, danos à reputação, interrupção de negócios ou perda de dados, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site ou dos serviços, mesmo que a A&A tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
Teto de Responsabilidade: A responsabilidade total da A&A, independentemente da causa ou forma de ação (contratual, extracontratual ou legal), limitar-se-á ao valor total das taxas efetivamente pagas pelo cliente à A&A nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador da reclamação, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento.
Exclusão de Danos Consequenciais: Fica expressamente excluída a responsabilidade da A&A por perdas ou danos decorrentes de: (a) decisões de investimento tomadas pelo cliente com base nas recomendações fornecidas, sendo o cliente o único responsável por suas decisões; (b) variações negativas no valor dos investimentos decorrentes de condições de mercado; (c) atrasos, falhas ou interrupções na execução de ordens por parte do BTG Pactual ou de sistemas de negociação; (d) ações ou omissões de terceiros, incluindo contrapartes, câmaras de liquidação e custodiantes.
Força Maior: A A&A não será responsável por qualquer atraso, falha ou descumprimento de obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, conforme definidos no art. 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, sem limitação: desastres naturais, guerras, terrorismo, greves, pandemias, atos governamentais, falhas generalizadas de infraestrutura (energia, telecomunicações, internet) e intervenções regulatórias que impactem o funcionamento normal dos mercados financeiros.
Natureza do Serviço: O cliente reconhece que a assessoria de investimentos é um serviço de meio e não de resultado. A A&A se compromete a empregar a melhor diligência, conhecimento técnico e capacidade de análise na prestação dos serviços, mas não garante resultados específicos, conforme detalhado na Cláusula 9.
Prazo para Reclamações: Qualquer reclamação relacionada aos serviços prestados deverá ser comunicada à A&A por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da data do evento que a originou. Reclamações apresentadas após esse prazo estarão sujeitas à prescrição e decadência previstas em lei.

11. Responsabilidade por Fraudes

A segurança da informação e a prevenção a fraudes são prioridades para a A&A. Esta cláusula estabelece as responsabilidades de cada parte em relação à prevenção e comunicação de incidentes de segurança:

Responsabilidade do Cliente pela Segurança da Conta: O cliente é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso (login, senha, token, certificado digital e demais mecanismos de autenticação). O cliente compromete-se a: (a) não compartilhar suas credenciais com terceiros, sob qualquer pretexto; (b) não acessar sua conta a partir de dispositivos públicos, compartilhados ou não confiáveis; (c) manter software antivírus e firewall atualizados em seus dispositivos; (d) utilizar redes seguras e evitar conexões Wi-Fi públicas para acessar plataformas financeiras; (e) habilitar sempre que possível a autenticação multifator oferecida pelas plataformas.
Comunicação de Acesso Não Autorizado: O cliente deverá comunicar imediatamente à A&A e ao BTG Pactual qualquer indício de acesso não autorizado, atividade suspeita, perda ou roubo de credenciais. A comunicação deverá ser feita: (a) pelo e-mail info@aeaai-fn.it.com; (b) pelo telefone (51) 98135-8294; e (c) diretamente ao BTG Pactual pelos canais oficiais de atendimento. O atraso na comunicação poderá agravar os danos e aumentar a responsabilidade do cliente pelas perdas decorrentes.
Phishing e Engenharia Social: O cliente declara estar ciente de que a A&A jamais solicitará senhas, tokens, códigos de verificação, números de cartões ou qualquer informação sensível por telefone, e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens. Qualquer solicitação desse tipo deve ser tratada como tentativa de fraude e comunicada imediatamente. O cliente deve verificar a autenticidade de qualquer comunicação recebida em nome da A&A antes de fornecer informações ou realizar ações solicitadas.
Medidas da A&A: A A&A emprega medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação para prevenir fraudes, incluindo: criptografia de dados, firewalls, sistemas de detecção de intrusão, controles de acesso, monitoramento contínuo de transações e treinamento periódico da equipe. No entanto, nenhum sistema é absolutamente seguro, e a A&A não pode garantir a prevenção total de fraudes, especialmente aquelas que envolvem ação direta do cliente (como compartilhamento voluntário de credenciais).
Responsabilidade por Transações Fraudulentas: A responsabilidade por perdas decorrentes de transações fraudulentas será apurada caso a caso, considerando a legislação aplicável, as políticas do BTG Pactual e o grau de diligência de cada parte na proteção das credenciais e na comunicação de incidentes. O cliente que agir com negligência na guarda de suas credenciais ou que retardar a comunicação de incidentes poderá ser responsabilizado pelas perdas decorrentes.

12. Conformidade Regulatória

A A&A atua em estrita conformidade com as regulamentações aplicáveis ao mercado de capitais brasileiro. Esta cláusula descreve as principais obrigações regulatórias que impactam a relação com o cliente:

12.1 Registro na CVM

A A&A é registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como pessoa jurídica equiparada a agente autônomo de investimentos, nos termos da Resolução CVM n. 178. O registro na CVM assegura que a A&A: (a) cumpre os requisitos de qualificação técnica e idoneidade exigidos pela regulação; (b) está sujeita à fiscalização e ao poder sancionador da CVM; (c) observa as regras de conduta, transparência e proteção ao investidor estabelecidas pela regulação. O número de registro da A&A na CVM pode ser verificado no site oficial da autarquia.

12.2 Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)

Em cumprimento à Lei n. 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e às regulamentações do Banco Central do Brasil e da CVM, a A&A e o BTG Pactual implementam procedimentos de PLD/FTP que incluem: (a) identificação e qualificação completa dos clientes e, quando aplicável, dos beneficiários finais; (b) verificação da origem dos recursos e da capacidade financeira declarada; (c) monitoramento contínuo de operações para detecção de atividades atípicas ou suspeitas; (d) registro e manutenção de informações por prazo não inferior a 5 (cinco) anos; (e) comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) de operações que ultrapassem os limites legais ou apresentem indícios de ilicitude.

12.3 Obrigações de Conheça seu Cliente (KYC)

A A&A e o BTG Pactual adotam procedimentos rigorosos de "Know Your Client" (KYC), que incluem: (a) coleta de documentos de identificação, comprovante de residência e comprovante de renda; (b) avaliação do perfil de risco do investidor (suitability) com base em questionário padronizado; (c) identificação de pessoas politicamente expostas (PPE); (d) due diligence para clientes pessoa jurídica, incluindo identificação da estrutura societária e beneficiários finais; (e) atualização periódica dos dados cadastrais de todos os clientes, no mínimo a cada 24 meses ou conforme exigido pela regulação.

12.4 Obrigações Fiscais e Tributárias

O BTG Pactual, como instituição financeira, é responsável pela retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre as operações de investimento, conforme a legislação fiscal brasileira, incluindo: (a) Imposto de Renda sobre aplicações de renda fixa e fundos de investimento, conforme o prazo e tipo de aplicação; (b) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre resgates de fundos de curto prazo; (c) demais tributos incidentes sobre as operações no mercado financeiro. A A&A não é responsável pela retenção ou recolhimento de tributos, mas poderá prestar esclarecimentos e orientações gerais sobre a tributação de investimentos.

12.5 FATCA, CRS e Obrigações Internacionais

Em conformidade com acordos internacionais firmados pelo Brasil, o BTG Pactual poderá solicitar informações adicionais para cumprimento das obrigações relacionadas a: (a) FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) — para clientes que sejam cidadãos ou residentes fiscais nos Estados Unidos; (b) CRS (Common Reporting Standard) — padrão da OCDE para troca automática de informações financeiras entre países signatários; (c) demais acordos de cooperação fiscal internacional dos quais o Brasil seja parte. O cliente obriga-se a fornecer as informações solicitadas e a declarar sua condição de residência fiscal, autorizando o compartilhamento dessas informações com as autoridades competentes, nos termos da lei.

13. Obrigações Fiscais

Esta cláusula detalha as responsabilidades do cliente em relação aos aspectos fiscais e tributários de seus investimentos e da relação contratual com a A&A:

Responsabilidade do Cliente pelas Declarações Fiscais: O cliente é o único responsável por: (a) declarar correta e tempestivamente todos os seus investimentos, rendimentos, ganhos e perdas em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) ou, no caso de pessoa jurídica, nas obrigações fiscais aplicáveis; (b) manter documentação comprobatória de todas as operações realizadas, incluindo notas de corretagem, extratos mensais e informes de rendimentos; (c) recolher os tributos eventualmente devidos que não sejam retidos na fonte pela instituição financeira; (d) observar os prazos e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.
Retenção na Fonte: O BTG Pactual realizará a retenção dos tributos incidentes sobre as operações conforme determinado pela legislação brasileira. O cliente receberá informes de rendimentos para auxiliar na declaração anual de imposto de renda. A A&A não se responsabiliza por eventuais erros ou omissões no cálculo ou recolhimento de tributos por parte do BTG Pactual.
Orientação Fiscal: A A&A poderá fornecer orientações gerais sobre tributação de investimentos, de caráter meramente informativo e educacional. Essas orientações não constituem consultoria fiscal, jurídica ou contábil. Recomendamos que o cliente consulte um contador ou advogado tributarista para questões específicas relacionadas à sua situação fiscal individual.
Não Retenção de Tributos pela A&A: A A&A não retém, recolhe ou declara tributos em nome dos clientes, exceto quando expressamente exigido por lei. O cliente isenta a A&A de qualquer responsabilidade por omissões, atrasos ou erros em suas declarações fiscais individuais.
Documentação Fiscal: O cliente obriga-se a fornecer à A&A e ao BTG Pactual toda a documentação fiscal necessária para o cumprimento das obrigações regulatórias, incluindo declarações de residência fiscal, comprovantes de situação cadastral e, quando aplicável, certificados de residência fiscal no exterior.

14. Encerramento da Conta

O encerramento da relação contratual entre o cliente e a A&A poderá ocorrer nas seguintes circunstâncias:

Por Solicitação do Cliente: O cliente poderá solicitar o encerramento da conta e o término dos serviços de assessoria a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação por escrito à A&A. A solicitação deverá ser enviada para o e-mail info@aeaai-fn.it.com com assunto "Encerramento de Conta" e conter a manifestação expressa de vontade do cliente de encerrar o relacionamento.
Procedimento de Encerramento: Após recebimento da solicitação, a A&A: (a) confirmará o recebimento em até 5 (cinco) dias úteis; (b) providenciará o encerramento da prestação de serviços de assessoria; (c) orientará o cliente sobre os procedimentos junto ao BTG Pactual para transferência ou liquidação dos ativos; (d) fornecerá os relatórios finais de posição e desempenho disponíveis. O encerramento da conta junto ao BTG Pactual segue procedimento próprio do banco.
Obrigações Pendentes: O encerramento da conta não extingue as obrigações pendentes do cliente, incluindo: (a) pagamento de taxas ou honorários devidos até a data do encerramento; (b) regularização de posições em aberto; (c) liquidação de operações em curso; (d) cumprimento de obrigações de informação ou declaração pendentes. O cliente permanece responsável por essas obrigações mesmo após o encerramento.
Retenção de Dados: Após o encerramento, a A&A reterá os dados do cliente pelo período mínimo exigido pela legislação aplicável (em geral, 5 anos para dados cadastrais e operacionais, conforme prazos definidos pela CVM e Banco Central, e até 10 anos para dados contábeis e fiscais). Após o decurso desses prazos, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.
Reativação: O cliente que desejar reativar a conta posteriormente deverá passar por novo processo de cadastro e suitability, não havendo garantia de reativação automática das condições anteriores. A A&A avaliará cada solicitação de reativação caso a caso.

15. Rescisão

Este contrato de prestação de serviços de assessoria de investimentos poderá ser rescindido por qualquer das partes, nas seguintes condições:

Rescisão por Qualquer das Partes: Tanto a A&A quanto o cliente poderão rescindir o contrato a qualquer momento, mediante notificação por escrito com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias corridos. A notificação deverá ser enviada para o e-mail info@aeaai-fn.it.com (quando enviada pelo cliente) ou para o e-mail de contato cadastrado do cliente (quando enviada pela A&A).
Rescisão por Justa Causa: Qualquer das partes poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) descumprimento grave de obrigações contratuais ou legais; (b) violação das disposições de confidencialidade ou segurança; (c) prática de ato fraudulento, doloso ou de má-fé; (d) condenação judicial ou administrativa que impeça o exercício da atividade de assessoria; (e) perda do registro na CVM pela A&A; (f) determinação de órgão regulador ou judicial.
Efeitos da Rescisão: A rescisão do contrato implica: (a) cessação da prestação dos serviços de assessoria; (b) liquidação das obrigações pendentes entre as partes; (c) devolução de valores eventualmente pagos antecipadamente e não utilizados, descontadas as taxas devidas até a data da rescisão; (d) manutenção das cláusulas que, por sua natureza, devem permanecer vigentes após a rescisão, incluindo as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável e resolução de disputas.
Rescisão por Iniciativa da A&A: A A&A reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato de assessoria com qualquer cliente, sem necessidade de justificativa, mediante notificação com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Nessa hipótese, a A&A envidará esforços para minimizar eventuais impactos ao cliente e auxiliar na transição dos serviços.
Rescisão e BTG Pactual: A rescisão do contrato de assessoria com a A&A não implica necessariamente o encerramento da conta do cliente junto ao BTG Pactual. O cliente poderá manter sua conta no banco e continuar operando por meio de outro assessor vinculado ou diretamente, conforme as regras do BTG Pactual.

16. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Esta cláusula estabelece a legislação aplicável e os mecanismos de solução de controvérsias relativas a estes Termos e aos serviços contratados:

Lei Aplicável: Estes Termos e todas as relações entre a A&A e o cliente são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei n. 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998) e as regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central do Brasil.
Foro de Taquara/RS: As partes elegem o Foro da Comarca de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou dos serviços prestados, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. A escolha do foro leva em consideração a sede da A&A e a localização geográfica predominante de sua base de clientes.
Cláusula Compromissória de Arbitragem: Facultativamente, as partes poderão submeter suas disputas à arbitragem, nos termos da Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), mediante acordo específico entre as partes no momento da controvérsia. A arbitragem será administrada por câmara arbitral a ser designada pelas partes, com sede em Porto Alegre/RS ou Taquara/RS, e será conduzida em língua portuguesa. A arbitragem não será obrigatória e não exclui o direito de recorrer ao Poder Judiciário.
Solução Amigável Prévia: Antes de recorrer a qualquer meio de resolução de disputas, as partes comprometem-se a envidar esforços de boa-fé para solucionar amigavelmente a controvérsia. O cliente deverá apresentar sua reclamação por escrito para o e-mail info@aeaai-fn.it.com, e a A&A terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para responder. Se não houver acordo nesse prazo, a parte interessada poderá recorrer aos mecanismos previstos nesta cláusula.
Mediação: Como etapa intermediária entre a solução amigável e o litígio, as partes poderão, de comum acordo, submeter a controvérsia à mediação conduzida por mediador imparcial, nos termos da Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação), com o objetivo de facilitar o diálogo e a construção de solução mutuamente aceitável.

17. Disposições Gerais

As seguintes disposições gerais aplicam-se a estes Termos e à relação entre a A&A e o cliente:

Severabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra válida que melhor reflita a intenção original das partes.
Integralidade do Acordo: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Privacidade de Cookies e a Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre a A&A e o cliente em relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos, acordos e comunicações anteriores, sejam verbais ou escritos.
Alterações: A A&A reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em nosso site, com indicação da data da última atualização. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do site ou dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições. Para alterações materiais, a A&A poderá, a seu critério, enviar comunicação adicional por e-mail aos clientes cadastrados.
Não Renúncia: A falha ou atraso da A&A em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. A renúncia a qualquer direito ou disposição somente será eficaz se manifestada por escrito e assinada por representante legal da A&A. O não exercício de qualquer direito pela A&A não impedirá seu exercício posterior.
Cessão: O cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e expresso por escrito da A&A. A A&A poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a qualquer momento, mediante notificação ao cliente, desde que o cessionário assuma integralmente as obrigações aqui previstas.
Notificações: Todas as notificações previstas nestes Termos deverão ser feitas por escrito e serão consideradas entregues: (a) quando enviadas por e-mail, na data do envio, desde que confirmadas por recibo de leitura; (b) quando enviadas por correio registrado, na data do aviso de recebimento (AR); (c) quando entregues pessoalmente, na data da entrega. As notificações da A&A ao cliente serão enviadas para o e-mail cadastrado pelo cliente; as notificações do cliente à A&A deverão ser enviadas para info@aeaai-fn.it.com.
Idioma: Estes Termos são redigidos em língua portuguesa. Caso sejam traduzidos para qualquer outro idioma, a versão em português prevalecerá em caso de divergência ou conflito de interpretação.
Contato do Encarregado (DPO): Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o cliente poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da A&A pelo e-mail dpo@aeaai-fn.it.com ou pelo telefone (51) 98135-8294.

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